Políticas de privacidade
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# AVISO DE PRIVACIDADE
**ERTEL – EMPRESA REGIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES**
**VIA RADIO DOURADOS INFORMATICA LTDA**
**CNPJ: 07.817.244/0001-00**
Data de disponibilização: 02/02/2026
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Olá, Titular!
A ERTEL – EMPRESA REGIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES tem um compromisso sério com a privacidade e a proteção dos dados pessoais das pessoas impactadas pelas suas atividades. Por isso, criamos este Aviso de Privacidade (o “Aviso”), para informar você como coletamos, utilizamos, processamos e compartilhamos, quando estritamente necessário, dados pessoais quando você contrata e utiliza nossos serviços de configuração e suporte técnico para a API Oficial do WhatsApp Business.
A ERTEL oferece serviços especializados de configuração técnica, integração e suporte para utilização da API Oficial do WhatsApp Business (WABA) fornecida pela Meta Platforms Inc., permitindo aos Clientes otimizar sua comunicação comercial através de mensagens programáticas via WhatsApp.
Para que nossa relação seja transparente e adequada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (a “LGPD”), criamos este AVISO DE PRIVACIDADE (o “Aviso”), através do qual informaremos a você como coletamos, utilizamos, processamos e divulgamos suas informações e dados pessoais, quando da contratação e uso de nossos serviços, acesso ao nosso site e interações com nossos canais de comunicação.
Como você vai perceber, nós coletamos o mínimo possível de Dados Pessoais na prestação dos nossos serviços e optamos por não ter acesso a nenhum Dado Pessoal a que não precisamos ter, efetivamente, acesso, para cumprimento de nossas atividades.
Leia atentamente este documento e, na hipótese de ter algum questionamento, querer manifestar alguma inconformidade sobre o tratamento de dados pessoais que realizamos ou desejar exercer seus direitos de titular, não utilize nossos serviços, nosso site e nossos canais de comunicação e entre em contato imediatamente conosco através do e-mail atendimento@ertel.com.br ou WhatsApp 67 99145-7996.
Este Aviso de Privacidade integra de forma indissociável os Termos e Condições de Uso, que definem as condições da utilização dos nossos serviços, então não deixe de ler esse documento também.
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## QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ ENCONTRARÁ NESTE AVISO
1. [CONCEITOS IMPORTANTES PARA ESTE AVISO](#1-conceitos-importantes-para-este-aviso)
2. [A QUEM SE APLICA ESTE AVISO?](#2-a-quem-se-aplica-este-aviso)
3. [PAPÉIS E RESPONSABILIDADES NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS](#3-papeis-e-responsabilidades-no-tratamento-de-dados-pessoais)
4. [COMO SÃO TRATADOS OS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E USUÁRIOS](#4-como-sao-tratados-os-dados-pessoais-dos-clientes-e-usuarios)
5. [COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS](#5-compartilhamento-de-dados-pessoais)
6. [LINK PARA SITES/PLATAFORMAS DE TERCEIROS](#6-link-para-sitesplataformas-de-terceiros)
7. [COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS](#7-como-protegemos-seus-dados)
8. [SAIBA OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS](#8-saiba-os-seus-direitos-e-como-exerce-los)
9. [POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS SEUS DADOS?](#9-por-quanto-tempo-armazenamos-seus-dados)
10. [DISPOSIÇÕES GERAIS](#10-disposicoes-gerais)
11. [CANAL DE COMUNICAÇÃO](#11-canal-de-comunicacao)
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## 1. CONCEITOS IMPORTANTES PARA ESTE AVISO
*Alguns conceitos para auxiliar na compreensão deste Aviso*
**Anonimização**: Processo pelo qual os dados pessoais coletados se tornam arquivos armazenados pelo Controlador tornando impossível a identificação da pessoa a quem tais dados se referem.
**ANPD**: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
**API Oficial WhatsApp Business (WABA)**: Interface de Programação de Aplicativos fornecida pela Meta Platforms Inc. para envio e recebimento de mensagens através do WhatsApp de forma oficial, empresarial e programática.
**Cliente**: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da ERTEL para configuração e uso da API Oficial do WhatsApp Business.
**Controlador**: O responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados dos titulares afetados por uma atividade.
**Dados Pessoais**: Informações que identificam uma pessoa natural, como por exemplo: nome, e-mail, CPF, CNPJ, telefone e endereço.
**Dados Pessoais Sensíveis**: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
**ERTEL**: VIA RADIO DOURADOS INFORMATICA LTDA, nome fantasia ERTEL – EMPRESA REGIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, prestadora dos serviços de configuração técnica e suporte para API WhatsApp Business.
**IP**: O endereço IP é o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
**LGPD**: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n° 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados.
**Meta Business Manager**: Plataforma da Meta onde são gerenciadas as contas de negócio, aplicativos e permissões necessárias para utilização dos serviços do WhatsApp Business.
**Meta for Developers**: Plataforma da Meta onde são criados e configurados aplicativos para integração com a API do WhatsApp Business.
**Operador**: Quem realiza o tratamento de dados segundo as orientações do Controlador.
**Site**: O site da ERTEL, disponível em www.ertel.com.br
**Titular**: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais objeto de Tratamento por Controladores e Operadores.
**Token de Acesso**: Credencial de autenticação gerada pela Meta que permite ao Cliente realizar requisições à API do WhatsApp Business.
**Tratamento de Dados**: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
**Webhook**: URL de endpoint configurada para receber notificações em tempo real sobre eventos da API (mensagens recebidas, status de entrega, etc.).
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## 2. A QUEM SE APLICA ESTE AVISO?
Este Aviso de Privacidade (Aviso) se aplica aos **Clientes** que contratam os serviços da ERTEL, aos **Usuários do Site** www.ertel.com.br e a todas as pessoas que interagem com nossos canais de comunicação oficial (e-mail, WhatsApp, telefone).
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## 3. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
*Pessoas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais de Titulares*
A **VIA RADIO DOURADOS INFORMATICA LTDA**, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº **07.817.244/0001-00**, com nome fantasia **ERTEL – EMPRESA REGIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES**, com endereço na **Rua Bela Vista, 187, Jd. São Pedro, Dourados-MS**, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos **Clientes** que contratam os serviços de configuração e suporte técnico para API WhatsApp Business e dos **Usuários do Site**, agindo como **Controladora** desses dados.
### Responsabilidade do Cliente como Controlador
Quando um Cliente da ERTEL utiliza a API do WhatsApp Business configurada por nós, **ele age como Controlador** dos dados pessoais de seus próprios clientes finais (destinatários das mensagens, contatos, leads). É indispensável que o Cliente mantenha suas próprias políticas e medidas técnicas e administrativas de controle e proteção de dados pessoais.
É fundamental que o Cliente, por exemplo, assuma integralmente a obrigação de:
* Incluir as operações realizadas através da API do WhatsApp em seus avisos de privacidade
* Obter todos os consentimentos aplicáveis de seus clientes finais
* Respeitar os direitos dos titulares de dados
* Manter o Tratamento de Dados de acordo com a legislação vigente (LGPD, Marco Civil da Internet, etc.)
### Responsabilidade da Meta Platforms Inc.
A **Meta Platforms Inc.** (proprietária do WhatsApp) é a Controladora dos dados que trafegam pela API Oficial do WhatsApp Business. A ERTEL atua apenas como prestadora de serviços de configuração técnica, **não tendo acesso ao conteúdo das mensagens** enviadas ou recebidas pelo Cliente através da API.
### Limitação de Responsabilidade da ERTEL
A ERTEL **não é e nem será responsável** pelo Tratamento de Dados realizado por terceiros, incluindo:
* Dados tratados diretamente pela Meta/WhatsApp
* Dados tratados pelo Cliente em seus próprios sistemas
* Dados tratados por plataformas de terceiros integradas pelo Cliente (chatbots, CRMs, ERPs, etc.)
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## 4. COMO SÃO TRATADOS OS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E USUÁRIOS
### 4.1. Dados coletados para contratação dos serviços
Para contratação e prestação dos serviços de configuração da API WhatsApp Business, são coletados os seguintes dados:
* Nome completo
* CPF ou CNPJ
* Telefone
* E-mail
* Endereço (quando aplicável)
* Número de telefone a ser vinculado à API
* Informações do Facebook Business Manager (quando aplicável)
### 4.2. Dados coletados para comunicação com Clientes
Para comunicação com o Cliente durante a prestação de suporte técnico, são coletados os seguintes dados:
* Nome
* Telefone
* E-mail
* Histórico de atendimento e chamados técnicos
### 4.3. Dados coletados quando você interage com as nossas redes sociais
Coletamos os dados necessários para entrar em contato com você através de nossas redes sociais oficiais, como:
* Nome
* Telefone
* E-mail
* Foto de perfil (quando disponível publicamente)
### 4.4. Dados coletados indiretamente e cookies
A ERTEL pode coletar indiretamente durante a utilização do Site www.ertel.com.br:
* Endereço IP
* Sessão de navegação
* Registros de data e horário de acesso
* Tipo de dispositivo e navegador
* Páginas visitadas
* Origem do acesso (referrer)
Esses dados são coletados por meio de cookies e outras tecnologias de rastreamento, que serão tratados em um item específico.
### 4.5. Logs de aplicação
São coletados os registros de acesso ao Site, conjunto de informações referentes à data e hora de uso a partir de um determinado endereço IP, nos termos da **Lei nº 12.965/2014** (Marco Civil da Internet).
Esse registro somente pode ser acessado através de mandado judicial ou requisição legal de autoridades competentes.
### 4.6. Cookies
No nosso Site, utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário. Temos um banner de cookies que pode ser acessado sempre que você quiser para configurar as preferências de privacidade.
Esse banner é dividido em duas telas. Na primeira tela, você pode decidir se quer:
* Aceitar todos os nossos cookies
* Rejeitar os cookies não necessários
* Configurar o seu aceite de acordo com as suas preferências
Se você optar por configurar o seu aceite, você consegue ver que nosso Site utiliza diversos tipos de cookies para aprimorar a sua experiência e customizar a sua navegação, que podem estar divididos em 5 grandes “famílias”:
#### Cookies necessários
Os cookies necessários são essenciais para o funcionamento do site. Sem eles, o site não funcionaria corretamente (por exemplo, acesso a áreas seguras do site, segurança, cumprimento de legislação).
#### Cookies de performance
Os cookies de desempenho permitem que o site se comporte de acordo com o visitante, ajustando-se à sua localização, idioma preferido, etc.
#### Cookies funcionais
Os cookies funcionais ajustam o site a serviços de terceiros, como links para seu perfil em redes sociais, formulários de contato, chat de atendimento, etc.
#### Cookies de marketing
Os cookies de marketing ou publicidade rastreiam a navegação dos visitantes e coletam dados para que a empresa possa fornecer anúncios mais relevantes de acordo com tal comportamento.
#### Cookies de estatísticas
Os cookies de estatísticas, ou análises, traduzem as interações dos visitantes em relatórios detalhados de comportamento, de maneira anônima.
Diferentes funcionalidades de cookies trazem diferentes bases legais de tratamento de dados, motivo pelo qual o Titular pode modular a sua aceitação na tela de configurações, optando ativamente por aqueles dados que consente em coletar. Eles vêm desativados por padrão, então se você não aceitou ou rejeitou todos no botão rápido da primeira tela, poderá selecionar os que consente em aceitar nessa segunda tela.
### 4.7. Da negativa de acesso a dados dos clientes finais
**A ERTEL NÃO tem acesso** aos seguintes dados:
* Conteúdo das mensagens enviadas ou recebidas pelo Cliente através da API
* Lista de contatos telefônicos dos clientes finais do Cliente
* Conversações realizadas entre o Cliente e seus clientes finais
* Dados pessoais dos destinatários das mensagens do Cliente
* Sistemas, bancos de dados ou infraestrutura do Cliente
A ERTEL realiza apenas a configuração técnica inicial da API, fornecendo credenciais de acesso. Todo o uso posterior da API, incluindo envio e recebimento de mensagens, é de responsabilidade exclusiva do Cliente.
### 4.8. Finalidades e bases legais do tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais tratados para contratação e prestação dos serviços da ERTEL serão utilizados apenas para atender as seguintes finalidades:
| Dados Coletados | Finalidade | Base Legal |
|—————–|————|————|
| Informações de Cadastro do Cliente (nome, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, endereço) | Para formação do contrato de prestação de serviços, identificação do Cliente, faturamento e emissão de notas fiscais. | • Execução de Contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD)<br>• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD) |
| Número de telefone a ser vinculado à API | Para realização da configuração técnica da API WhatsApp Business junto à Meta. | • Execução de Contrato (art. 7º, V, LGPD) |
| Informações de acesso ao Meta Business Manager | Para configuração técnica e vinculação do número à API Oficial. | • Execução de Contrato (art. 7º, V, LGPD) |
| Interações do Cliente com canais de comunicação e/ou atendimento da ERTEL | Tornar o atendimento mais eficiente, melhorar a experiência do Cliente e prestar suporte técnico adequado. | • Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) |
| Endereço IP, sessão do Usuário, registros de data e horário de acesso, dispositivo/navegador, páginas visitadas no site | Coletar informações para proteger os Usuários, cumprir com obrigações legais (Marco Civil da Internet) e melhorar a experiência no site. | • Obrigação legal ou regulatória do Controlador (art. 7º, II, LGPD) – Atender ao Marco Civil da Internet (art. 15)<br>• Legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX, LGPD) |
| Cookies necessários | Para registrar a ação de aceitação, modulação ou rejeição de cookies pelo Titular durante a navegação no Site. | • Legítimo interesse do Controlador (art. 10, LGPD) |
| Cookies funcionais, estatísticos, de performance e de marketing | Para personalização da experiência do Usuário, aprimorar as funcionalidades do site e direcionar publicidade de acordo com o interesse do Titular. | • Consentimento (art. 7º, I, LGPD) |
| Histórico de chamados e solicitações de suporte | Para manutenção de registro do atendimento, melhoria dos serviços e resolução de disputas. | • Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD)<br>• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD) |
### 4.9. Veracidade dos dados
O Cliente é responsável pela veracidade dos seus dados pessoais. A prestação de serviços da ERTEL não contempla a responsabilidade pela conferência da autenticidade dos dados fornecidos pelo Cliente.
A ERTEL reserva-se o direito de recusar ou suspender a prestação de serviços caso haja suspeita motivada de que os dados fornecidos são falsos, fraudulentos ou que a utilização dos serviços possa causar infração de qualquer lei aplicável.
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## 5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A ERTEL pode compartilhar os dados necessários para que seja possível a manutenção eficiente de suas operações. Ou seja, dados poderão ser compartilhados com empresas contratadas para que os serviços da ERTEL estejam disponíveis e/ou para que forneçam uma melhor experiência para o Cliente.
### 5.1. Compartilhamento com Operadores de Dados
Terão acesso aos dados pessoais coletados para prestação dos serviços da ERTEL, como Operadores de dados, os agentes terceirizados especializados para prestação de serviços pontuais e específicos, tais como:
* **Meta Platforms Inc.** – Plataforma WhatsApp Business API – https://www.whatsapp.com/legal/business-data-processing-terms
* **Provedores de hospedagem e infraestrutura** – Servidores e serviços de nuvem
* **Processadores de pagamento** – Quando aplicável para cobrança dos serviços
* **Ferramentas de comunicação** – E-mail, SMS, mensagens (quando aplicável)
### 5.2. Compartilhamento com Controladores de Dados
Para prestação adequada dos serviços, o Cliente pode precisar compartilhar dados pessoais com outros Controladores de dados, como:
* **Meta Platforms Inc.** – Para verificação de identidade e vinculação do número à API
* **Processadores de pagamento** (cartão de crédito, boleto, Pix) – Para processamento de pagamentos
Nesse caso, você precisa entender que essas plataformas poderão solicitar dados pessoais que não são armazenados pela ERTEL para cumprir suas próprias obrigações relacionadas ao Tratamento de Dados. Antes de aceitar qualquer tipo de termo ou política de privacidade dessas plataformas, informe-se bem.
### 5.3. Compartilhamento por Obrigação Legal
A ERTEL poderá compartilhar dados pessoais quando:
* Exigido por lei, regulamento ou ordem judicial
* Necessário para responder a requisições de autoridades competentes
* Necessário para proteger direitos, propriedade ou segurança da ERTEL, de Clientes ou de terceiros
* Necessário para prevenir fraudes ou investigar suspeitas de atividades ilegais
### 5.4. Garantias de Segurança
Todas as nossas contratações prezam pelo tratamento seguro das informações do Cliente. A partir do momento que terceiros tiverem acesso aos dados compartilhados, serão responsáveis pelo seu tratamento em segurança, estando limitados às finalidades relacionadas ao serviço contratado e devendo respeitar a Lei aplicável.
### 5.5. Transferência Internacional de Dados
Até o limite permitido pela LGPD, poderá haver o compartilhamento de dados fora do Brasil.
Essa transferência internacional ocorre quando utilizamos serviços da Meta Platforms Inc. (com sede nos Estados Unidos) para configuração da API WhatsApp Business, ou quando utilizamos serviços em nuvem para armazenamento seguro de dados cadastrais.
Ao fazer isso, tomamos todas as medidas cabíveis para assegurar que os seus dados sejam tratados e compartilhados de forma segura e em conformidade com a legislação vigente e este Aviso de Privacidade, incluindo:
* Verificação de adequação do país de destino
* Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados
* Garantias de segurança técnica e organizacional
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## 6. LINK PARA SITES/PLATAFORMAS DE TERCEIROS
Nosso Site pode conter links para sites/plataformas de terceiros, como parceiros, anunciantes e redes sociais. Ao seguir um link, é importante observar que esses sites/plataformas têm seus próprios avisos e políticas de privacidade e que a ERTEL não é responsável por esses avisos e nem pela coleta de dados realizada por esses terceiros.
**Recomendamos fortemente a verificação desses avisos e políticas antes de enviar quaisquer dados pessoais a esses terceiros.**
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## 7. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS
A ERTEL se compromete com a segurança de todos os seus Clientes e, por isso, adota procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos que garantem a privacidade e segurança dos seus dados, com medidas técnicas compatíveis com os padrões esperados e boas práticas de segurança da informação.
### Medidas de Segurança Implementadas:
* **Controles de acesso**: Apenas pessoas autorizadas têm acesso a dados pessoais
* **Criptografia**: Dados sensíveis são armazenados de forma criptografada
* **Backup regular**: Cópias de segurança periódicas para prevenir perda de dados
* **Monitoramento**: Sistemas de detecção de invasões e atividades suspeitas
* **Atualização**: Manutenção constante de sistemas e correção de vulnerabilidades
* **Treinamento**: Capacitação da equipe sobre proteção de dados e privacidade
* **Políticas internas**: Procedimentos documentados de segurança da informação
### Princípios de Minimização:
Sempre que possível, não coletamos dados além do estritamente necessário para prestação dos serviços.
**Em hipótese alguma**, teremos acesso ao conteúdo das mensagens enviadas ou recebidas pelo Cliente através da API do WhatsApp Business.
Todas as tecnologias utilizadas e empregadas pela ERTEL respeitarão sempre a legislação vigente e os termos deste Aviso de Privacidade.
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## 8. SAIBA OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS
Como titular de dados pessoais, você possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
### 8.1. Acesso e confirmação de tratamento
Você pode solicitar o acesso à relação completa de dados coletados e tratados, bem como a confirmação do tratamento de seus dados pessoais.
### 8.2. Retirada de consentimento
Você poderá retirar a sua anuência com o Tratamento de Dados Pessoais a qualquer momento, quando esta for a base legal adequada para realização do tratamento dos seus dados pessoais. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente.
### 8.3. Correção de dados pessoais
Você pode solicitar a correção de dados que estão incompletos, inexatos ou desatualizados.
### 8.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação
Todos os dados coletados e tratados pela ERTEL têm como finalidade a prestação de serviços de configuração e suporte técnico para API WhatsApp Business.
Caso você acredite que algum dado seu está sendo tratado de forma desnecessária, em excesso ou o tratamento não esteja em conformidade com a LGPD, você poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação, desde que prove que houve excesso, desnecessidade ou desconformidade com a LGPD.
### 8.5. Informação acerca do compartilhamento
Você pode solicitar informações sobre nossos parceiros e fornecedores com os quais compartilhamos os dados pessoais.
Todos os nossos parceiros também estão preocupados com segurança e garantem a adoção de medidas adequadas para a proteção de seus dados.
### 8.6. Decisões automatizadas
Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados e os critérios utilizados nessas decisões, observados sempre os segredos comerciais e industriais da ERTEL.
### 8.7. Portabilidade de dados
Você poderá solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviços, em formato estruturado e interoperável, em atendimento ao disposto na LGPD.
### 8.8. Oposição ou objeção a Tratamento de Dados Pessoais
Se você quiser, pode objetar o tratamento de alguns Dados Pessoais que realizamos ou apresentar oposição ao tratamento por completo. Nesse caso, poderemos parar o tratamento ou explicar que temos uma base legal adequada para realizar os tratamentos questionados.
### 8.9. Registro de reclamação
Você poderá procurar a **ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)** a qualquer momento, caso sinta que seus direitos foram violados.
**Para exercer qualquer um dos seus direitos como Titular, entre em contato através de:**
* **E-mail**: atendimento@ertel.com.br
* **WhatsApp**: 67 99145-7996
* **Telefone**: 0800 710 3761
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## 9. POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS SEUS DADOS?
Os dados fornecidos pelo Cliente serão armazenados e processados:
* **Durante a prestação dos serviços**: Enquanto o contrato estiver ativo e você estiver utilizando nossos serviços
* **Após o término dos serviços**: Pelos prazos legais exigidos para cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e regulatórias (geralmente 5 anos)
* **Para exercício de direitos**: Dados necessários para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
### Exclusão de Dados
Caso o Cliente deseje, pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais através do e-mail atendimento@ertel.com.br ou WhatsApp 67 99145-7996.
Diante da solicitação de exclusão ou término da finalidade de tratamento, o Cliente terá todos os seus dados deletados permanentemente, **exceto**:
* Dados cuja manutenção seja obrigatória por lei ou regulamentação
* Dados necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
* Dados necessários para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis
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## 10. DISPOSIÇÕES GERAIS
A qualquer momento, unilateralmente, a ERTEL poderá modificar ou atualizar este Aviso de Privacidade. Caso isso aconteça, o Titular será notificado através dos canais de comunicação cadastrados (e-mail, WhatsApp) e a versão atualizada valerá a partir de sua publicação no site www.ertel.com.br.
A continuidade de acesso ou utilização dos serviços da ERTEL pelo Cliente após divulgação da atualização confirmará a ciência e vigência do novo Aviso.
Além deste Aviso de Privacidade, a ERTEL dispõe de Termos e Condições de Uso, os quais definem as condições de uso que irão disciplinar a utilização dos serviços. Os Termos abrangem inseparavelmente as disposições deste Aviso de Privacidade.
### Independência das Cláusulas
Caso qualquer disposição deste Aviso seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
### Idioma
Este Aviso é redigido em língua portuguesa, que prevalecerá sobre qualquer tradução para outros idiomas que venha a ser realizada.
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## 11. CANAL DE COMUNICAÇÃO
A ERTEL disponibiliza canais de comunicação para oferecer suporte ao titular de dados pessoais e esclarecer quaisquer questões relacionadas a este Aviso de Privacidade:
**ERTEL – EMPRESA REGIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES**
**VIA RADIO DOURADOS INFORMATICA LTDA**
**CNPJ: 07.817.244/0001-00**
**Endereço**: Rua Bela Vista, 187, Jd. São Pedro, Dourados-MS
**E-mail**: atendimento@ertel.com.br
**WhatsApp**: 67 99145-7996
**Telefone**: 0800 710 3761
**Website**: www.ertel.com.br
**Horário de atendimento**: Segunda a Sexta-feira, das 08h às 18h (UTC-4 – Horário de Campo Grande/MS)
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**Última atualização**: 02 de fevereiro de 2026
**Ao utilizar os serviços da ERTEL, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos deste Aviso de Privacidade.**
